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DIREITO EMPRESARIALÚltimas Notícias
Aluguel mais caro e menos rentável?
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o mercado de locação de imóveis pode enfrentar mudanças relevantes na carga tributária.
O que mudou com a nova Lei do Inquilinato (2025)?
A nova versão da Lei nº 8.245/91 trouxe avanços importantes para tornar os contratos mais transparentes, proteger os inquilinos contra abusos e facilitar a resolução de conflitos.
PLP nº 108/2024: o ITBI pode ser cobrado antes da transferência do imóvel?
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 propõe mudanças significativas na forma de cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A principal polêmica está na possibilidade de o imposto ser exigido antes da efetiva transferência da propriedade no cartório de registro, o que contraria o entendimento atual do STF.
ICMS-ST e restituição na substituição tributária: como fica após decisão do STF em 2025?
Em 2025, o STF manteve o entendimento de que o contribuinte tem direito à restituição do ICMS-ST pago a mais na substituição tributária, quando a venda ao consumidor final ocorre por valor inferior ao presumido.
Locação de temporada: quais cuidados jurídicos evitar prejuízos?
Vai alugar ou colocar um imóvel para temporada? É essencial conhecer os cuidados legais para evitar dor de cabeça!
Regularização Fundiária: O que muda com as novas diretrizes de 2025?
Em abril de 2025, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que elimina a obrigatoriedade do georreferenciamento para a regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo Incra.
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